A Câmara Municipal de Jacareí realiza na manhã desta quarta-feira (13) a 11ª Sessão Ordinária do ano, com dois projetos a serem votados pelo Plenário, ambos de autoria do Executivo Municipal.

Um dos documentos a serem debatidos pelos vereadores refere-se ao veto total dado pelo Executivo Municipal à lei que estabelece o horário de atendimento bancário das 10h às 16h, em Jacareí. O atual regime de funcionamento das agências é das 11h às 16h.

A lei, criada a partir da proposta do vereador Itamar Alves (PDT) e aprovada por unanimidade no início de março, já havia recebido parecer negativo do Departamento Jurídico da Câmara Municipal, que apontou ser o tema de prerrogativa da União Federal, além de invadir a resolução do Banco Central do Brasil (BACEN), que estabelece o atendimento obrigatório no período das 12 às 15 horas.

O veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota seguiu o mesmo parâmetro argumentativo, reiterando que o princípio da separação dos poderes foi violado no documento, pois “o Poder Legislativo não detém de competência para elaborar leis que versem sobre o assunto, ficando esse a cargo da União Federal”.

Para que o veto seja derrubado, será necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores (sete votos).

Cancelamento de juros – O outro projeto do Executivo a ser apreciado em Plenário nesta quarta trata da proposta do prefeito em exercício, Adel Charaf Eddine, que busca dar à Prefeitura de Jacareí o poder de cancelar os juros, as multas moratórias e a correção monetária de débitos decorrentes de infração às posturas municipais, por invasão de área pública.

De acordo com o projeto de lei, poderão ser dispensados destes débitos os inscritos ou não em dívida ativa, além daqueles que eventualmente são objetos de cobrança judicial.

“Esta proposta de cancelamento concede uma oportunidade ao munícipe inadimplente, que já obteve autorização de investidura da área invadida de regularizar sua situação perante a Prefeitura, mediante forma excepcional de pagamento da multa em atraso, com quitação somente do principal, sem a incidência dos acréscimos de multa, juros e correção, ou mesmo de ser ressarcido de eventuais pagamentos já realizados”, descreve a mensagem do documento.

Para ser aprovado, o projeto, que tramita em regime de urgência, deverá receber o voto favorável da maioria simples da Casa Legislativa.

Legenda – Dois projetos estão inseridos na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, que acontece no Plenário da Câmara nesta quarta-feira

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ