A Câmara Municipal de Jacareí realiza na manhã desta quarta-feira (2) a 5ª Sessão Ordinária do ano, com cinco documentos a serem discutidos na Ordem do Dia, entre eles dois vetos do Executivo Municipal, um projeto de resolução e dois projetos de lei.

O primeiro veto refere-se a uma lei aprovada pelo Plenário em dezembro de 2015, do vereador Itamar Alves (PDT), que estabelece que “qualquer cidadão que tenha vocação artística como cantor, músico ou instrumentista fica autorizado a fazer apresentações nas vias ou áreas públicas do município”.

O projeto estabelecia que as apresentações culturais na cidade serão gratuitas, sem nenhum ônus à Fundação Cultural, que deverá ser informada em relação ao horário e o local da apresentação, respeitando, entretanto, a lei do silêncio, a partir das 22h.

Entretanto, de acordo com a justificativa do veto – dado pelo setor Jurídico da Prefeitura e ratificado pelo parecer da Consultoria Jurídica da Câmara Municipal –, a Lei ofende o Princípio Constitucional da Liberdade de Manifestação Artística, pois a referida manifestação independe de qualquer licença.

“A Lei visa disciplinar matéria relacionada à cultura, obrigando o artista a comunicar a Fundação Cultural sobre o dia e o horário da sua apresentação, ferindo a liberdade de expressão da Carta Republicana”, consta na justificativa do veto.

O veto também registra que a Lei ofende o artigo 215 da Constituição Federal – que estabelece ao Estado garantir a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais –, bem como o artigo 144 da Constituição Estadual de São Paulo, que determina ao Município atender aos princípios constitucionais federais e estaduais.

O segundo veto foi direcionado à lei que garante prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais, próximas de suas residências, para crianças e adolescentes portadores de deficiência física e para os filhos de pessoas também portadoras de deficiência. O projeto é de autoria do vereador Rogério Timóteo (PRB) e foi aprovado em novembro de 2015 pelo Legislativo Municipal.

O motivo do veto foi, entre outros, a violação do princípio de separação entre os poderes, pois, segundo a justificativa, o assunto é de competência exclusiva do prefeito. “O Poder Legislativo não detém competência para elaborar leis que versem sobre assuntos de funcionamento da administração, por essa razão padece de vício formal de inconstitucionalidade e ilegalidade, além de tratar-se de matéria já disciplinada na Constituição Federal, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional”, descreve o documento.

Ainda argumentando sobre o caso, o veto aprofunda na citada Lei Federal 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de forma mais ampla que a Lei vetada, prevendo a garantia de vaga a toda e qualquer criança próximo a sua residência.

Resolução – Buscando aperfeiçoar o modo de comprovar a presença dos vereadores nas Sessões Ordinárias, o Projeto de Resolução na pauta desta quarta-feira, que altera o Regimento Interno da Câmara, visa modificar o atual sistema de registro da Casa Legislativa.

Caso aprovado, o vereador só será considerado presente se participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia, devendo também proceder ao registro biométrico de presença; diferentemente do atual sistema, que garante presença unicamente com o registro biométrico.

O projeto – assinado pelos vereadores Arildo Batista (PT), Rogério Timóteo (PRB), Ana Lino (PMDB), Antonele Marmo (PT), Edinho Guedes (PMDB), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Paulinho do Esporte (PMDB) e Rose Gaspar (PT) –, também versa sobre prazos de entrega das indicações, pedidos de informações, requerimentos e moções.

Bancos – O vereador Itamar Alves (PDT) também apresenta sua proposta. O projeto decreta que o horário de atendimento ao público nas agências bancárias de Jacareí seja das 10h às 16h, ao invés do atual período, que é das 11h às 16h.

Adiantamento – A Mesa Diretora – composta pelos vereadores Arildo Batista (PT), Ana Lino (PMDB) e Rogério Timóteo (PRB) – traz à Ordem do Dia o projeto que acrescenta parágrafo à Lei que dispõe sobre o regime de adiantamento dos servidores da Câmara Municipal.

A proposta refere-se à comprovante de despesas que os funcionários devem apresentar após necessitarem de adiantamento pecuniário relativo a algum serviço ou viagem a trabalho.

De acordo com o projeto, “a alteração permitirá que gastos de pequeno valor sejam comprovados mediante simples demonstrativo ou declaração firmada pelo servidor, atendendo, assim, as exigências legais de prestação de contas perante os órgãos públicos, entre outras modificações”.

Legenda – Vereadores terão cinco documentos para votar nesta quarta-feira (2)

Foto – Assessoria de Comunicação/CMJ