O plenário da Câmara Municipal adiou, por duas sessões, a votação projeto de lei que pretende instituir o regime permanente de trabalho à distância na Administração Direta e Indireta de Jacareí.
Inscrito na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (23), a proposta, de autoria da Vice-Prefeita, Rosana Gravena, foi adiada a pedido do vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM), que justificou a prorrogação devido à necessidade de esclarecimento e ajustes ao tema apresentado pela Prefeitura.
Segundo a proposta, o regime de trabalho à distância caracteriza-se pela execução das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo servidor, execução de projetos ou de tarefas especificas compatíveis com as atribuições do cargo, da sua unidade de trabalho e com o regime não presencial, mediante o usa de tecnologias de informação e comunicação.
O ingresso no regime de trabalho à distância será solicitado pelo servidor e estará sujeito à autorização ou indicação da chefia imediata mediante a fixação de metas, mensuração de desempenho, registro de assiduidade e de atividades desenvolvidas, comparecimento periódico do servidor a sua unidade de trabalho sempre que houver convocação e local tecnologicamente adequado para transmitir e receber comunicações e dados com segurança.
Caberá ao secretário da pasta ou ao Presidente da Autarquia ou Fundação avaliar as funções a atividades possíveis de adesão e sua respectiva escala de trabalho, elaborar e pactuar os planos de trabalho com os servidores, acompanhar o andamento das atividades, assim como convocar os servidores para atividades presenciais.
Será proibida a realização do trabalho à distância aos servidores que estejam em estágio probatório; que ocupem cargo de direção, chefia ou assessoramento; que desempenham atividades imprescindíveis à realização de trabalho presencial ou que executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via trabalho à distância.
A adesão poderá ser revertida a qualquer tempo em função da conveniência ou necessidade do serviço; da inadequação ao regime; do desempenho inferior ao estabelecido; da desistência do servidor ou de violação às regras e condições do trabalho à distância pactuado, ainda que durante a apuração da irregularidade.
A jornada de trabalho à distância será cumprida dentro do horário de expediente. O projeto deve voltar à pauta no dia 16 de março.
Recarga de veículos elétricos – O primeiro projeto aprovado, por 10 votos favoráveis, foi de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), que obriga a previsão de solução para recarga de veículos elétricos em edifícios (condomínios) residenciais e comerciais de Jacareí. O vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB) se absteve da votação.
Segundo o projeto, a solução adotada deve prever o modo de recarga do veículo elétrico conforme normas técnicas brasileiras, medição individualizada e cobrança da energia consumida, conforme procedimentos vigentes das concessionárias e a possibilidade de tarifação pré-paga.
“Os condomínios deverão ser adaptados, exceto quando for comprovada a inviabilidade técnica/econômica, em função das instalações do condomínio ou de limitação de fornecimento da carga de elétrica pela prestadora de serviço”, explicou Sasaki.
A inviabilidade deve ser registrada por meio de laudo elaborado por profissional legalmente habilitado nos respectivos conselhos de classe (CREA) ou declaração da prestadora de serviço elétrico. “Se comprovada a impossibilidade, a medida não será aplicada em empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos”, completou o autor.
A lei entrará em vigor 12 meses após a data de sua publicação para projetos de edificações novas, protocolados a partir da data de vigência da Lei, e após cinco anos da data de vigência da Lei para as edificações já existentes.
Adoção esportiva – O terceiro projeto aprovado esta semana foi de autoria do vereador Dudi (PL), que instituiu o Diploma Amigo da Adoção Esportiva, homenagem a ser concedida anualmente pela Câmara Municipal a pessoas físicas e jurídicas que realizarem adoção de atletas; patrocínio de modalidades esportivas, de projetos esportivos e de projetos de qualidade de vida; adoção de espaços esportivos públicos; cessão de espaços esportivos privados para uso gratuito pela população.
As indicações para o recebimento do Diploma Amigo da Adoção Esportiva poderão ocorrer por meio dos Vereadores ou de inscrições dos interessados, sem limite de participantes, junto à Equipe de Cerimonial do Legislativo com antecedência mínima de 15 dias da data de realização da solenidade,
Após o recebimento das indicações e inscrições as Comissões Permanentes de Educação, Cultura e Esportes e de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal, conjuntamente, farão a análise dos relatórios e documentos entregues e, se atendidos os requisitos comunicarão à Equipe de Cerimonial do Legislativo para a confecção dos respectivos diplomas.
As indicações e inscrições deverão estar acompanhadas de relatório e documentos comprobatórios das ações realizadas nos 12 meses anteriores ao registro para a concessão da homenagem, que deverá ser realizada em sessão ordinária imediatamente anterior ao dia 6 de abril, Dia Internacional do Esporte para o Desenvolvimento e pela Paz, ou nesse mesmo dia, caso recaia em data de sessão ordinária da Câmara Municipal, juntamente com o Diploma Amigo do Esporte.
A proposta foi aprovada por 12 votos favoráveis.
Jovem e adolescente – O quarto e último projeto aprovado, também por 12 votos favoráveis, foi do vereador Roninha (PODEMOS), que instituiu o título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente”, destinado às empresas instaladas em Jacareí que contribuem para a contratação profissional de jovens, adolescentes, aprendizes e estagiários.
Segundo o parlamentar, a solenidade será realizada anualmente, na primeira sessão de Câmara após o dia 1º de maio. “A empresa deverá encaminhar a Câmara Municipal, até o dia 31 de março de cada ano, por meio de declaração, os nomes e as funções exercidas por cada um dos jovens ou adolescentes contratados”, afirmou Roninha. Até 10 empresas poderão ser homenageadas por ano.
Para receber o título as empresas deverão cumprir, cumulativamente, ao menos quatro dos itens a seguir: não empregar menores de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade; não empregar menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres; assegurar e auxiliar seus funcionários a matricularem seus filhos menores de 18 anos no Ensino Fundamental e Ensino Médio; alertar seus fornecedores que se houver contra si denúncia comprovada de trabalho infantil poderá causar rompimento da relação comercial; manter estagiários ou aprendizes em seu quadro de funcionários e/ou efetivar como funcionário de sua empresa ao menos um estagiário ou aprendiz no período de 12 meses, retroativos a data de cadastro ao requerimento do título.
Todos os projetos inscritos para a sessão receberam pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e de suas respectivas Comissões Permanentes.
Líder Religioso – Antes do início da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara Municipal realizou solenidade de homenagem ao Líder Religioso. Este ano foram homenageados Maxwell Rosa Souza, Geovânio Dantas Carvalho, Ivanilton da Silva Lopes, Davildes Aparecido Albertino Alves, Maria Aparecida Santos Silva, Davino da Silva Soares, Rogério de Jesus Paulino, Alan Gabriel de Souza, Lucas Rangel Torralbo, Margarida Freitas, Felipe Rossi e Rosária Messias de Almeida, indicados pelos Vereadores da Câmara Municipal.
O evento foi instituído através do Decreto Legislativo nº 359/2014, de autoria do ex-vereador Edinho Guedes. Segundo o documento, entende-se por Líder Religioso o cidadão ou cidadã que participe de atividades em prol do bem comum, através de pastorais ou entidades filantrópicas, ou que notoriamente se destaque em atividades de interesse da comunidade religiosa que participa.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.
