A Câmara Municipal aceitou o pedido do vereador Maurício Haka (PSDB) e adiou, por duas sessões, a votação do projeto de lei de sua autoria que propõe a redução do valor mínimo de parcela paga por contribuintes com dívidas com os cofres públicos e que são beneficiados pela Lei Municipal nº 4.997/2006 – que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos do Município.
No projeto, inscrito na pauta da Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (24), Haka sugeriu a inclusão do Parágrafo 3º no Artigo 7º da lei, o qual determina que, “quando comprovada carência financeira do contribuinte, o valor mínimo da parcela poderá ser de ½ (meio) VRM”.
Durante a votação, no entanto, o vereador Edinho Guedes (PMDB) apresentou um estudo no qual cita a Lei Municipal nº 4.540, de 18 de dezembro de 2001, que trata exclusivamente sobre a remissão de débitos tributários a pessoas de baixa renda. “A alteração [proposta por Haka] pode induzir ao erro, uma vez que o Artigo 6º da lei da remissão garante o perdão da dívida a contribuintes cuja renda familiar mensal não exceda a 22 VRM”, explicou Edinho.
A Lei 4.997/2006 é regulamentada pelo Decreto 484/2006, que determina que “o parcelamento [de débitos municipais] poderá ser feito em até 36 parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros vincendos e correção anual, de acordo com a variação do VRM, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 01 (um) VRM”.
Diante do apontamento feito por Edinho Guedes e pelas regras da regulamentação, Haka solicitou à Mesa pedido de adiamento da votação para incluir no projeto a ampliação, de 36 para 100 meses, no prazo para o parcelamento de créditos, mantendo a proposta de redução do valor mínimo de cada parcela.
“Além da possibilidade de redução de até 50% no valor mínimo da parcela, vou acrescentar a ampliação do prazo de parcelamento, tudo isso para contribuir com aqueles que estão em débito não porque não querem pagar, mas porque estão passando dificuldades financeiras”, afirmou Maurício.
O VRM é o Valor de Referência do Município, unidade tributária estipulada em R$ 58,54 para o exercício financeiro de 2016, em Jacareí.
Creche e avenida – Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, por aclamação, dois projetos de lei para a denominação de uma creche no bairro São João (região oeste) e de uma via pública localizada no bairro Pedregulho, na região leste, propostas pelos vereadores Edinho Guedes e Edgard Sasaki (DEM), respectivamente.
No projeto de Edinho, fica denominada Creche Professora Dirce Miranda o espaço de ensino situado nas dependências do Educamais São João, localizado na Praça Independência, nº 104, no São João. “Dirce Miranda foi uma pessoa que fez história como educadora e sempre será lembrada por ex-alunos, amigos de profissão, parentes e amigos”, disse Edinho.
Já na proposta de Edgard, passa a se chamar Avenida Antônio Abdon Abrahão a atual Avenida Hum, localizada no loteamento “Jardim Vem Viver Jacareí”. “Foi um homem empreendedor, filho de imigrantes sírios e libaneses, que em 1943 veio de Igarapava para Jacareí e construiu uma história de vida e de amor com a nossa cidade”, ressaltou Sasaki.
Legenda – Com três itens na pauta, Câmara adia votação de projeto do vereador Maurício Haka (PSDB) e aprova, por aclamação, propostas de Edinho Guedes (PMDB) e Edgard Sasaki (DEM)
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
