A Câmara Municipal realizou nesta quarta-feira (24) a 17ª Sessão Ordinária do ano. Dos três projetos inicialmente pautados na Ordem do Dia, um deles – de autoria do vereador Luís Flávio (PT), que buscou denominar a atual Rua Vinte e Três, localizada no bairro Parque Imperial, na região oeste de Jacareí, por Rua Eurico Fernandes –, foi aprovado em Plenário.
O projeto que visa proibir a entrada de armas de fogo, entre outros objetos, nas escolas de Jacareí foi adiado para a sessão do dia 28 de junho, a pedido do autor, vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS). De acordo com o vereador, “não houve unidade para votação do projeto” e, por isso, afirmou que irá buscar diálogo com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão.
Segundo o projeto adiado, ficam proibidos também a entrada de pessoas e alunos com réplicas ou simulacro, objetos cortantes ou perfurantes como facas, estiletes, canivetes e tesouras sem a autorização da direção da escola.
Agentes de segurança, professores (que utilizam tais materiais nas atividades pedagógicas), funcionários da cozinha e lanchonete e da Secretaria escolar e da manutenção não estão inclusos nas restrições de segurança.
A medida prevê ainda multa de R$ 4.274,50 (ou 50 Valores de Referência do Município – VRM) ao infrator ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, assim como a afixação comunicados, em locais visíveis, informando sobre a proibição.
O projeto obteve parecer favorável das Comissões da Casa, assim como da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ).
Retirado – A pedido do líder de governo na Casa, vereador Paulinho dos Condutores (PL), o Veto Total do prefeito Izaias Santana à Lei Municipal 6.533, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), foi retirado da pauta.
A Lei da vereadora busca obrigar estabelecimentos que comercializam ou administram medicamento inibidor do estro (anti-cio) em fêmeas das espécies caninas e felinas a afixarem cartazes informativos sobre a restrição do uso de fármacos anticoncepcionais.
De acordo com o prefeito, a medida é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que têm a responsabilidade de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam a saúde pública, bem como os medicamentos veterinários.
A interpretação, no entanto, não é compartilhada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, que emitiu parecer opinativo contrário ao veto, ressaltando que a divulgação de informação pública é relevante e constitucional, cujo assunto possui espaço para a legislação complementar dos Estados e Municípios.
A sessão ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
