A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara realizou na noite da última quarta-feira (30) audiência pública para apresentação da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) correspondente ao exercício fiscal e financeiro de 2019, em Jacareí.

Participaram do evento os vereadores Aderbal Sodré (PSDB) e Abner de Madureira (PR) – membros da Comissão – Lucimar Ponciano (PSDB), Arildo Batista (PT), Márcia Santos (PV), Fernando da Ótica Original (PSC), Valmir do Parque Meia Lua (DC) e Juarez Araújo (PSD).

Os dados foram apresentados pelo secretário de governo da Prefeitura, Celso Florêncio de Souza, e fazem referência à estimativa de receita e fixação das despesas da ordem de R$ 1,18 bilhão, com destaques para R$ 226,3 milhões para Educação, R$ 218,9 milhões para Saúde, R$ 90,4 milhões ao setor de Infraestrutura, R$ 29,5 milhões à Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, R$ 26,2 milhões para Assistência Social e R$ 4,3 milhões para Fundação Pró-Lar.

No planejamento de ações por eixos, na Saúde serão realizadas obras de reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos bairros Rio Comprido, Imperial e Cidade Salvador. Já na Educação há planejamento para início das atividades das creches do Centro, Jardim Maria Amélia, Parque Imperial e Parque Meia Lua.

“Quanto aos setores de Infraestrutura, Segurança e Pró-Lar, os destaques são a construção da Terceira Ponte, a finalização das obras da bacia do Turi, o asfaltamento e drenagem da Avenida Diogo Fontes e a continuação da Avenida Davi Lino até a Avenida Malek Assad (via Avenida Dr. Romeu Carlos Petrilli). A diretriz para a Segurança será a implantação do COI – Centro de Operações Integradas, e na Fundação Pró-Lar destaque para a regularização fundiária de trechos dos bairros Jardim Bela Vista I e II, 22 de Abril, Jardim Paraíba, Bairrinho, Cepinho e Jardim Pedramar”, disse Florêncio.

Os projetos de infraestrutura viária citados têm previsão de conclusão em 2020.

Nas diretrizes orçamentárias para 2019 há previsão de repasse de R$ 70,6 milhões à Secretaria de Meio Ambiente, R$ 23,4 milhões à Mobilidade Urbana, R$ 12,5 milhões ao Esporte e outros R$ 3,8 milhões ao fomento do desenvolvimento econômico.

De acordo com a LDO, as receitas do município, provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições, somam R$ 236,1 milhões e os repasses – via arrecadação indireta do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dedução do Fundeb e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – na ordem de R$ 328,1 milhões, totalizando as receitas próprias em R$ 564,2 milhões.

Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples dos vereadores.

Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.