A Câmara Municipal retoma nesta quarta-feira (2) as discussões em Plenário após recesso parlamentar do mês de julho com a votação de dois processos inscritos na Ordem do Dia.
No primeiro, a Casa decide se acata ou rejeita veto total do prefeito Izaias Santana à lei (nº 6.139/2017), de autoria da vereadora Márcia Santos (PV), que obriga farmácias e drogarias da rede privada que participam do programa “Aqui tem Farmácia Popular” a publicar e disponibilizar lista de medicamentos fornecidos pelo Ministério da Saúde.
Aprovada por unanimidade pelos vereadores em 15 de março, a lei impõe penalidades aos estabelecimentos que não se adequarem às normas vigentes. “A inobservância (da lei) será considerada infração sanitária, sujeita às penalidades previstas no Código Sanitário do Município, competindo sua fiscalização ao setor de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde”, consta no artigo 2º.
Segundo a justificativa do prefeito, o Programa Farmácia Popular é uma iniciativa da União e não há parceria com o município de Jacareí, sendo a lei, portanto, inconstitucional. Ainda segundo Izaias, o governo federal já disponibiliza a lista de unidades do Farmácia Popular na página oficial do programa, assim como a lista de medicamentos do “Aqui tem “Farmácia Popular” está disponível no site oficial do Ministério da Saúde (www.saude.gov.br).
Para aceitar a intenção do prefeito e invalidar a lei, o veto necessita do apoio da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, sete votos.
Mobilidade – O segundo item da Ordem do Dia diz respeito à segunda discussão do projeto de lei complementar que propõe o rebaixamento de calçadas, no mesmo nível da via pública, antes da execução de pintura de faixas para travessia de pedestres em Jacareí.
Segundo a proposta, de autoria do vice-presidente Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), a implantação de faixas de pedestres sem o devido rebaixamento da calçada não atende às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, uma vez que reduz a capacidade de movimento de cadeirantes no espaço público.
Legenda – Veto do prefeito e segunda discussão de proposta para melhorias de mobilidade urbana fazem parte da Ordem do Dia de quarta-feira (2) em Jacareí
Crédito – Secretaria de Comunicação/CMJ
