Após ser adiada na última sessão ordinária, a Câmara Municipal vota na quarta-feira (29) a proposta do prefeito Izaias Santana que prevê a remissão de multas a munícipes que regularizarem a construção (ou ausência) de calçadas e muros em imóveis, assim como promoverem a limpeza, capina ou roça de seus terrenos, em Jacareí.
A remissão, que inclui multas inscritas ou não em dívida ativa, será concedida a proprietários de imóveis que comprovarem, até o dia 29 de março de 2019, o cumprimento de obrigações previstas no Auto de Infração e Multa (AIM) decorrentes de infrações relacionadas à construção e conservação de muros, calçadas e limpeza de terrenos (artigos 35, 47 e 50 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais).
Segundo o prefeito, as cobranças de multas ficarão suspensas no período de 1º de setembro de 2018 até 30 de junho de 2019. “Após a vistoria do cumprimento da obrigação de fazer, a Prefeitura de Jacareí concederá remissão das multas tanto na esfera judicial como na esfera extrajudicial”, disse o prefeito Izaias Santana.
Economia – Para Izaias, o projeto não provoca renúncia de receita e sim economia de valores gastos com a persecução administrativa e judicial, uma vez que os gastos despendidos pelo Município são muitas vezes superiores aos valores autuados individualmente, considerando ainda a taxa de inadimplência, que nos últimos três anos foi de 81,33%. “Entre 2015 e 2017 as multas inscritas em dívida ativa somaram R$ 2,89 milhões. Deste montante foi recolhido R$ 534 mil, menos de 20% do valor cobrado”, explicou Santana.
SRJ – O segundo processo, também de autoria do chefe do Executivo Municipal, trata de alteração na Lei 5.806 de 03 de dezembro de 2003, que institui o Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí (SRJ) e dá outras providências.
Conforme a justificativa do autor, o SRJ está em vias de firmar convênio com vários municípios da região, sendo necessárias algumas mudanças na lei no que se refere às atribuições de fiscalização, regulação e controle da prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos.
A proposta é criar uma Diretoria de Regulação em substituição à atual Diretoria Jurídica, além de criar a função gratificada de Supervisor de Programação Financeira, aumento de gratificação para os cargos de provimento efetivo de Contador e Procurador, concessão de adicional de responsabilidade técnica para engenheiros de cargo efetivo e adicional de laudo de parecer técnico para a Diretoria quando da elaboração de laudo para instruir contratação firmada com outros entes.
Código de Obras – Adiado nas sessões dos dias 15 e 22, os vereadores farão, novamente, a discussão do projeto de lei do prefeito que cria o Código de Obras e Edificações. Os adiamentos ocorreram devido à apresentação de 15 modificações ao texto original sugeridas pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (AEAJ), em reunião com vereadores e assessores técnicos da Prefeitura realizada no dia 17.
“A intenção é unificar normas e regras relacionadas às obras e edificações contidas em ordenamentos jurídicos distintos, como por exemplo, o Código de Normas, Posturas e Instalações, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Alvará de Licença e Funcionamento”, explicou o presidente da AEAJ, João Pascoal Caldas Del Mônaco.
Na opinião do engenheiro civil, o projeto necessitou de correções como, por exemplo, a inclusão de licença específica para tapumes em divisas de lotes e calçadas, licença para intervenção em calçadas e emissão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais com data de validade variável.
Isenção – O quarto e último processo trata-se de um Projeto de Lei de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que isenta de taxa de inscrição em concurso público municipal os doadores de medula óssea que tenham o devido cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
“A proposição tem como finalidade incentivar o cadastramento de doadores de medula óssea e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo, visto que o encolhimento das famílias, atualmente, reduz ainda mais as possibilidades de transplante”, justificou Sônia.
A 26ª Sessão Ordinária acontece no Plenário da Câmara Municipal quarta-feira (29), a partir das 9h, e terá transmissão ao vivo pelos canais 61.4 da TV aberta digital e 12 da Net, assim como pelo site jacarei.sp.leg.br e pelos canais sociais facebook.com/tvcamarajacarei e youtube.com/tvcamarajacarei.
Legenda: Três processos do prefeito Izaias Santana entram na pauta da próxima sessão ordinária
Créditos: Secretaria de Comunicação/CMJ
