Aprovada em junho de 2018, a Lei do Orçamento Impositivo destina 1,2% da receita do município para emendas parlamentares, o que equivale a R$ 7,52 milhões em 2021.

O vereador Aderbal Sodré (PSDB) aplicou duas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício fiscal e financeiro de 2021 no município.

Dos R$ 579 mil a que cada um dos 13 vereadores têm o direito de sugerir emendas na peça orçamentária, Aderbal destinou R$ 289,5 mil à Secretaria de Saúde para que a administração municipal utilize “da forma que melhor resolver”.

Já outros R$ 289,5 mil foram aplicados na Secretaria Municipal de Infraestrutura para realização de obras de infraestrutura pluvial e asfaltamento na Rua Porto, localizada na Estrada Gualdino Theodoro Resende, Jardim Panorama.

Orçamento Impositivo – Aprovada em junho de 2018 a Lei do Orçamento Impositivo destina 1,2% da receita do município para execução de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O percentual equivale a R$ 7,52 milhões para o Orçamento de 2021.

Dividido para os membros do Legislativo Municipal, cada um dos 13 vereadores têm o direito de manejar R$ 579 mil, sendo 50% de aplicação obrigatória na saúde pública e 50% nas demais áreas da administração municipal.

Confira as Emendas Impositivas de todos os vereadores acessando o link www.jacarei.sp.leg.br/trabalhos-gerais/emendas-impositivas/.