Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2021
Institui no calendário oficial do Município de Jacareí o evento Dia do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), a ser comemorado todo dia 10 de maio, e...
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Autorização
Ordem do Dia
Projeto de Lei do Legislativo n° 001/2021
Dispõe sobre a proibição das redes de supermercados e atacadistas do Município de Jacareí de reterem os consumidores na saída do estabelecimento.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2022
Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em sede de processos administrativos, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos que...
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Projeto de Lei do Legislativo n° 056/2021
Cria o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Jacareí.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021
Institui, no Município de Jacareí, o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências...
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Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2022
Regulamenta a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 e institui o Estatuto da Desburocratização e Simplificação no Município de Jacareí.
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Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2021
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2022
Institui e inclui no calendário de datas e eventos de Jacareí o Dia do Antigomobilista.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022
Dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres...
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