Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018
Cria o benefício social aos usuários do transporte coletivo municipal de passageiros para custeio da diferença tarifária, mediante a concessão de isenção de...
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Autorização
Câmara de Jacareí
Veto Total nº 3/2017
Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.125/2017” – Dispõe sobre a orientação e auxílio aos usuários dos ônibus que integram o sistema de...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2017
Dispõe sobre a orientação e auxílio aos usuários dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no Município de Jacareí, e dá outras...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017
Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2017
Proíbe o uso de carroças de tração animal e cavalos na área central de Jacareí.
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Processo nº 086/2015
Altera as leis n° 4.825, de 13 de dezembro de 2004 e n° 4.997, de 28 de setembro de 2006 (Ref. Transporte remunerado de passageiros e ref. Parcelamento de...
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Processo nº 029/2015
Dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motociclistas nas vias providas de semáforos do Município de Jacareí, para maior proteção e segurança aos...
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Processo nº 128/2014
Refere-se ao Transporte Coletivo Urbano gratuito para pessoas portadoras de doenças crônicas em tratamento e, se necessário, ao acompanhante. Para tanto,...
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Processo nº 001/2015
Propõe a instalação de estacionamento de bicicletas em estabelecimentos bancários e supermercados, para facilitar e incentivar o uso deste transporte mais...
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Processo nº 125/2014
Altera a Lei n° 4.832, que trata das normas de concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do ensino público e privado, infantil e fundamental,...
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