Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2017
Dispõe sobre o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.
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Autorização
Câmara de Jacareí
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2017
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2017
Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do gênero no âmbito do...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2017
Altera a redação do artigo 1º da Lei 4.729, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017
Dispõe sobre a proibição de permanência no interior de veículo quando este estiver sendo abastecido com GNV nos postos de combustível do Município de...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2017
Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso específico e comum, nos próprios municipais.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2017
Dispõe sobre a criação da “Parada Segura” para mulheres em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo no Município e dá...
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Processo nº 148/2015
Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí a Semana Municipal “Juntos Contra o Bullyng”, a ser comemorada na segunda semana de abril.
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Processo nº 087/2015
Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do município de Jacareí, relativamente à denominação da Guarda Municipal, que passa a ser...
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Processo nº 029/2015
Dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motociclistas nas vias providas de semáforos do Município de Jacareí, para maior proteção e segurança aos...
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