Projeto de Resolução nº 02/2019
Institui a Brigada de Incêndio da Câmara Municipal de Jacareí.
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Autorização
Câmara de Jacareí
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pet Shops.
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Projeto de Lei do Executivo nº 14/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. (ref. COI – Centro de Operações...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019
Acrescenta a letra “d” ao art. 1º da Lei nº 4.085, de 19 de agosto de 1998, que dispõe sobre a remoção do uso e comercialização de...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2018
Obriga petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a afixarem cartazes sobre a proibição da venda e distribuição de organofosforados e...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2018
Institui o “Dia Municipal de Combate à Pedofilia” e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de procedência dos resíduos de cobre e outros, nos estabelecimentos de comercialização de sucatas e afins no...
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Projeto de Lei do Executivo nº 6/2018
Institui o Programa Família Segura e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2018
Altera a redação do artigo 62 da Lei Complementar nº 68, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais,...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Jacareí, de avisos com os números do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher.
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