Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019
Altera o artigo 1º da Lei nº 4.729, de 18/12/2003, alterada pela Lei nº 6.159/2017, de 10/11/2017, estabelecendo critérios para a permanência e circulação...
Read More
Autorização
Câmara de Jacareí
Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018
Cria o benefício social aos usuários do transporte coletivo municipal de passageiros para custeio da diferença tarifária, mediante a concessão de isenção de...
Read More