PROCESSO Nº 007/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações Municipais constarem em suas licitações a proibição do uso...
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Autorização
Câmara de Jacareí
Processo nº 166/2013
Substitui a atual “Rua Dois”, bairro Silveira, por “Rua Gabriel de Oliveira Brito”, em homenagem ao ex-estudante jacareiense.
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Processo nº 127/2013
Substitui a atual “Rua Sete”, no Residencial Fogaça, bairro Itapeva, por “Rua Benedito Marciano” como retribuição aos relevantes trabalhos deste cidadão à...
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Processo nº 085/2013
Obriga, por parte da concessionária de energia elétrica, a fixação de postes exclusivamente na divisa dos terrenos, sem ônus ao proprietário, evitando a...
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Processo: 55/2014
Processos 2014 – Autor: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Assunto: Parecer desfavorável à aprovação das Contas do exercício de 2010 da...
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Processo: 18/2014
Processos 2014 – Autor: Vereadora Rose Gaspar (PT) Assunto: Projeto de Lei – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Fênix....
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Processo: 58/2014
Processos 2014 – Autores: Vereadores Ana Lino (PMDB), Arildo Batista (PT), Edinho Guedes (PT) – Presidente da Câmara Municipal de Jacareí,...
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Processo: 57/2014
Processos 2014 – Autores: Vereadores Ana Lino (PMDB), Arildo Batista (PT), Edinho Guedes (PMDB) – Presidente da Câmara Municipal de Jacareí,...
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Processo: 44/2014
Processos 2014 – Autores: Vereadores Edinho Guedes (PMDB) – Presidente da Câmara Municipal de Jacareí, Rose Gaspar (PT), Pastor Rogério Timóteo...
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Processo: 54/2014
Processos 2014 – Autores: Vereadores Edson A. A. Guedes Filho (PMDB), Rose Gaspar (PT) e Pastor Rogério Timóteo (PRB) (Mesa Diretora do Legislativo)....
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