Processo nº 117/2016
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – “Atualiza e altera a redação da Lei Orgânica do Município de Jacareí – LOM” (em relação à nomenclatura...
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Autorização
Câmara de Jacareí
Processo nº 090/2016
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2017.
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Processo nº 103/2016
Altera o “caput” do art. 99 da Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2003, Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, para...
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Processo nº 098/2016
Autoriza a Administração Municipal a prestar serviços em condomínios e conjuntos habitacionais fechados destinados à população de baixa renda.
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Processo nº 092/2016
Autoriza o Executivo a desafetar parte da área da classe dos bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais, e a respectiva permuta com parte da...
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Processo nº 097/2016
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jacareí a conceder anistia parcial de multa e juros de mora relativos à tarifa de água e esgoto...
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Processo nº 091/2016
Revoga a Lei nº 5.986/2015, de 23/10/15, que “Institui no Município de Jacareí a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP, prevista...
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Processo nº 094/2016
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
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Processo nº 078/2016
Altera o § 2º do artigo 7º e o Anexo I, da Lei nº 5.307, de 03 de dezembro de 2008, que “Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social...
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Câmara mantém subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereador para os próximos quatro anos
A partir do dia 1º de janeiro de 2017, os atuais subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador serão mantidos até o dia 31 de dezembro de...
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