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Os vereadores são agentes políticos,
investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura pelo
sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e
direto.
Atualmente a Câmara Municipal de Jacareí é
formada por 13 vereadores, empossados junto com o prefeito e o vice-prefeito
no dia 1° de janeiro do ano seguinte ao da
eleição. Logo depois da posse, os vereadores se reúnem sob a presidência do
mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta, elegem uma Mesa
Diretora composta pelo presidente, 1° secretário e 2°
secretário com mandato de dois anos.
É
eleito também um vice-presidente para
substituir o presidente em suas ausências, impedimentos ou licenças.
O presidente é o
representante legal da Câmara e suas atribuições e dos demais membros da
Mesa Diretora são previstas no Regimento Interno do Legislativo e na Lei
Orgânica do Município.
Compete aos vereadores tomar decisões, sobre
assuntos que lhe são próprios, como votar leis de autoria do Executivo
(maioria) ou de autoria do próprio Legislativo (desde que não envolvam
gastos financeiros) e fiscalizar os atos do prefeito.
A função principal da Câmara é legislativa. Além
da função legislativa, ali se delibera sobre assuntos de sua competência
privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, dispor
sobre matéria regimental de interesse interno do Legislativo.
A Câmara também tem a função de fiscalizar os
atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta. Esta é uma área
que vem particularmente se destacando nos últimos anos, como se viu nos
trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPls). Isto ocorre quando da
fiscalização financeira e orçamentária do Município e na manifestação sobre as
contas que o Prefeito deve prestar anualmente. Este controle é feito com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é um órgão
auditorfiscalizador auxiliar do Legislativo.
A Câmara também pode exercer a função julgadora,
quando julga outros vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, por infrações
político-administrativas.
A essa função podemos acrescer ainda outra, que
é o exercício do poder organizativo municipal, pois é a Lei
Orgânica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo à Câmara
competência para tanto.
As sessões ordinárias são realizadas todas às
quartas-feiras, às 9h, no Plenário da Câmara localizado na Praça dos Três
Poderes, 74, centro, e transmitidas ao vivo pelos canais 17 e 27 da TV a Cabo Net, pelo sinal aberto 61.4 UHF e pelo site do Legislativo:
www.camarajacarei.sp.gov.br. As
sessões são abertas ao público. (Fontes: Livro Câmara Municipal de Jacareí - 50 anos de Poder Legislativo -1998: pág. 139 e site da Câmara de Jacareí: www.camarajacarei.sp.gov.br no link Estrutura da Câmara) |
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