Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017
Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Município de Jacareí.
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Autorização
Descrição do Autor
Lucimar Ponciano (MDB)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017
Altera dispositivos da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, relativamente à apreciação de Contas anuais do Prefeito...
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2017
Institui como normatização do procedimento na área da saúde, em prontos-socorros instalados no Município de Jacareí, o atendimento imediato ao socorrido, em...
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4/2017
Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, nos termos que...
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2017
Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações...
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