Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 004/ 2023
Altera o percentual constante nos §§ 4º e 6º do artigo 135 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, acerca das...
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Autorização
Descrição do Autor
Rogério Timóteo (REP)
Projeto de Lei do Legislativo nº 20/ 2023
Dispõe sobre a proibição da entrada nas escolas e ambientes educacionais do Município de Jacareí de pessoas e alunos portando armas de fogo, réplicas,...
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Projeto de Resolução nº 007/2022
Altera a Resolução nº 691/2014, de 24/09/2014, que dispõe sobre a regulamentação da Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.
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