Processo nº 002/2017
Cria a Secretaria Municipal de Educação – SME, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Read More
Autorização
Descrição do Autor
Prefeito Municipal Izaias José de Santana
Processo nº 001/2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.
Read More