Veto Parcial nº 4/2017
Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.111/2017 – Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde e dá outras...
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Autorização
Descrição do Autor
Prefeito Municipal Izaias José de Santana
Veto Parcial nº 3/2017
Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.110/2017 – Institui a “Semana de Educação Alimentar de Jacareí”, promovendo o resgate das...
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Projeto de Lei do Executivo nº 18/2017
Dispõe sobre os Adicionais dos servidores municipais e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017
Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Jacareí, a...
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Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí. Cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização,...
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Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017
Cria a Secretaria de Planejamento – SEPLAN, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo nº 12/2017
Cria a Secretaria de Esportes e Recreação – SER, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências....
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Veto Parcial nº 2/2017
Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.109/2017 – Cria a Secretaria de Assistência Social – SAS, estabelece a estrutura administrativa, os...
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Veto Parcial nº 1/2017
Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.108/2017 – Cria a Secretaria de Meio Ambiente – SMA, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de...
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Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na...
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