Prefeito em exercício, Autor em Câmara de Jacareí

Descrição do Autor

Processo nº 030/2016

Posted by Prefeito em exercício 12/04/2016 0

Autoriza o Executivo Municipal a cancelar os juros, multa moratória e correção monetária dos débitos decorrentes de infração às posturas municipais, nas...

Processo nº 078/2015

Posted by Prefeito em exercício 26/05/2015 0

Altera a Lei Complementar n° 83, de 26 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre o estatuto, plano de carreira, e remuneração do Magistério do Município...