Altera os incisos XVI e XVII do artigo 27 da Lei 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí.
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Dispõe sobre a ação “ASSÉDIO NÃO” para combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres em locais que especifica...
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Cria o “Programa de Promoção da Dignidade Menstrual” no Município de Jacareí.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados, edifícios comerciais, shopping centers e similares, localizados no Município de Jacareí, a...
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