Processo nº 085/2013
Obriga, por parte da concessionária de energia elétrica, a fixação de postes exclusivamente na divisa dos terrenos, sem ônus ao proprietário, evitando a...
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Autorização
Descrição do Autor
Edinho Guedes (PR)
Processo nº 040/2013
Desobriga obesos e gestantes de passarem nas catracas de ônibus que realizam serviços de transporte coletivo no âmbito do Município de Jacareí.
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Processo nº 036/2013
Institui do Dia Municipal da Ordem Demolay, em 18 de maio, como reconhecimento ao trabalho de formação cívica e social prestado pelos adolescentes à cidade...
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Processo nº 032/2014
Estabelece maior transparência (custo, finalidade, prazo, número de registro da empreiteira e outros) na descrição das informações nas placas das obras...
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