Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.954, de 30 de março de 2006, que obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a...
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Autorização
Descrição do Autor
Dr. Rodrigo Salomon (PSD)
Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2017
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.415, de 15 de outubro de 1993, que obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a...
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Projeto de Resolução nº 7/2017
Cria a Frente Parlamentar pela Revisão dos Tributos do Município de Jacareí.
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2017
Altera a redação do artigo 201 da Lei Orgânica do Município de Jacareí. (ref. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR).
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