Projeto de Lei do Executivo n°005/2025
Autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação dos Doutores Coloridos.
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Autorização
Descrição do Autor
Celso Florêncio
Projeto de Lei do Executivo n°004/2025
Institui o Conselho Municipal de Inclusão das Crianças e Adolescentes Atípicos – CMICAA de Jacareí.
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Projeto de Lei do Executivo n°003/2025
Dispõe sobre a criação da Diretoria de Inclusão, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo n°002/2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Inclusão de Neurodivergentes e dá outras providências.
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