Define como infração administrativa no âmbito do município de Jacareí, o trato de drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nas situações...
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Dispõe sobre a denominação da Avenida Hamilton Hachiro Tiba Junior, no Loteamento Parque Residencial Jequitibá – Bairro Cerejeiras.
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Altera o Anexo I, item 37, da Resolução nº 740, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí.
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Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local,...
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Reajuste o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.
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Altera o percentual constante nos §§ 4º e 6º do artigo 135 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, acerca das...
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso em estabelecimentos do ramo de alimentação, no âmbito do Município de Jacareí.
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Altera o artigo 20, acerca da participação da Câmara em congressos, debates, seminários, simpósios e eventos similares, da Lei nº 2.761, de 31 de março de...
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Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue do Município em estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais e...
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas de educação básica do Município contarem com serviço de vigilância patrimonial.
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