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  • Audiência Pública LDO 2021

Audiência Pública LDO 2021

20/05/2020
Audiências Públicas 0
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Audiência Pública

Data – 4 de junho de 2020

Horário – 16h

Local – Plenário da Câmara Municipal de Jacareí

Arquivos:

Ofício de Convocação da Audiência Pública

Edital da Audiência Pública

LDO 2021 e anexos

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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