43ª Sessão: Ordinária - 13 de outubro de 2013
Discussão Única do Processo n° 112
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AUTORIA: VEREADORES EDGARD SASAKI, ARILDO BATISTA, ANA LINO, LUCIMAR PONCIANO E VALMIR DO PARQUE MEIA LUA. ASSUNTO: ACRESCENTA NO TÍTULO IV – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL O CAPÍTULO XII - DA PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. (Aprovada em 1ºdiscussão - S.O. de 30.10.2013) |
