PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Altera o Decreto
Legislativo nº 318/2011, que dispõe sobre a instituição da “Láurea de Mérito
Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de
Jacareí.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE JACAREÍ APROVA E SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDINHO GUEDES, PROMULGA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O artigo 2º do
Decreto Legislativo nº 318/2011, que dispõe sobre a instituição da “Láurea de
Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município
de Jacareí, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A entrega da “Láurea de Mérito Profissional”
deverá ser realizada anualmente na Câmara Municipal de Jacareí, na mesma sessão
solene prevista para a outorga do “Diploma de Policial Destaque do Ano” a que
se refere o Decreto Legislativo nº 302/2010, de 22 de abril de 2010.”
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Jacareí, 29 de abril de 2013.
ROSE
GASPAR
Vereadora
– PT
1ª
Secretária
AUTORA: VEREADORA ROSE GASPAR.
Projeto de Decreto Legislativo – Altera o Decreto
Legislativo nº 318/2011, que dispõe sobre a instituição da “Láurea de Mérito
Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de
Jacareí. – Folha 2
JUSTIFICATIVA
As homenagens
previstas nos Decretos Legislativos nºs 302/2010 (Título de Policial Destaque
do Ano) e 318/2011 (Láurea de Mérito Profissional aos Guardas Civis e aos
Agentes da Defesa Civil do Município) indiscutivelmente são de máxima justiça,
vez que tanto os policiais como os guardas civis e agentes da Defesa Civil exercem
atividades de extrema importância para a população e, portanto, merecem o nosso
respeito e reconhecimento.
Como referidas
homenagens, embora distintas, apresentam certa similaridade, pois que
reconhecem o trabalho árduo desenvolvido por esses profissionais, não raras
vezes colocando suas vidas em risco para a defesa dos nossos cidadãos, é que
achamos justo estabelecermos a mesma data para a sessão solene de entrega das
respectivas distinções.
Assim exposto,
esperamos que a presente propositura mereça a aprovação dos nobres pares, pelo
que antecipadamente agradecemos.
Câmara Municipal de
Jacareí, 29 de abril de 2013.
ROSE
GASPAR
Vereadora
– PT
1ª
Secretária