PROJETO DE LEI
Declara de utilidade
pública a Organização Não Governamental Espaço Mulher.
O
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a
entidade ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ESPAÇO MULHER, associação privada com
atividades de associações de defesa de direitos sociais, devidamente
constituída em 17 de abril de 2008, registrada no Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – Jacareí – SP sob nº 3.358, inscrita
no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 10.290.262/0001-91 e
no Conselho de Assistência Social sob nº 034, com foro na cidade de Jacareí –
SP e sede à Rua Antonio Afonso, nº 274, Sala 03, Centro, Jacareí, Estado de São
Paulo, CEP 12.327-270,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara
Municipal de Jacareí, 8 de abril de 2013.
ANA LINO
Vereadora – PMDB
AUTORA: VEREADORA ANA LINO.
Projeto de
Lei - Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Espaço
Mulher. – Folha 2
JUSTIFICATIVA
Os
casos de violência contra a mulher ganharam mais evidência na sociedade com a implementação
da “Lei Maria da Penha”, que caracteriza como crime específico os abusos
cometidos pelo parceiro na relação afetiva. O respaldo da Lei proporcionou, a
princípio, o aumento da quantidade de denúncias.
Frente
a esse cenário, em dezembro de 2007, nasce a ONG Espaço Mulher, fruto da
mobilização de um grupo de mulheres composto por advogadas, psicólogas e
assistentes sociais, que já vinham se reunindo desde 2006 para discutirem a
temática. Este grupo já tinha trabalhado com situações de violência contra a
mulher num projeto governamental e, com o fim deste serviço, discutiu-se a
possibilidade de preencher esta lacuna, deliberando criar uma organização não
governamental, por entender que a sociedade civil pode e deve participar de
iniciativas que favoreçam a eliminação da violência doméstica contra a mulher e
a construção de uma sociedade sem violência e mais justiça social.
Diante
dessa situação a ONG Espaço Mulher busca realizar um trabalho de fortalecimento
da mulher visando ao rompimento do ciclo de violência, através de ações
interdisciplinares junto à rede de serviço do Município.
Assim,
a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ESPAÇO MULHER tem como finalidade favorecer a
proteção social das mulheres e famílias em situação de risco pessoal e social,
principalmente aquelas submetidas à violência doméstica sob diversas formas,
desde maus tratos, abandono, discriminação social e restrições à plena
autonomia e exercício das capacidades.
Os
objetivos específicos da entidade são:
Projeto de
Lei - Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Espaço
Mulher. – Folha 3
I
– Atender as mulheres vítimas de violência doméstica, bem como suas famílias;
II
– Mapear a questão da violência doméstica contra a mulher, com vistas a criar
ações mais efetivas de enfrentamento à questão;
III
– Realizar palestras e fóruns de discussões em escolas, unidades de saúde;
organizações sociais e empresas, com vista à prevenção da violência doméstica;
IV
– Divulgar as formas de violação de direitos contra mulher;
V
– Desenvolver ações de prevenção à violência de todas as formas.
Nesse
sentido, destacamos o grande valor que
se revela permear o
auxílio que a Organização Não Governamental Espaço Mulher tem prestado e
continuará prestando às mulheres vítimas
de violência doméstica de nossa
cidade.
Por
esses motivos justificados e em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à comunidade, apresentamos o presente projeto de lei para declarar a
Organização Não Governamental Espaço Mulher de utilidade pública, ao que
esperamos contar com o apoio dos nobres pares e, antecipando agradecimentos
pela atenção dispensada, subscrevemos.
Câmara
Municipal de Jacareí, 8 de abril de 2013.
ANA LINO
Vereadora – PMDB