PROJETO DE LEI

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Espaço Mulher.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a entidade ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ESPAÇO MULHER, associação privada com atividades de associações de defesa de direitos sociais, devidamente constituída em 17 de abril de 2008, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – Jacareí – SP sob nº 3.358, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 10.290.262/0001-91 e no Conselho de Assistência Social sob nº 034, com foro na cidade de Jacareí – SP e sede à Rua Antonio Afonso, nº 274, Sala 03, Centro, Jacareí, Estado de São Paulo, CEP 12.327-270,

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Jacareí, 8 de abril de 2013.

 

 

 

ANA LINO

Vereadora – PMDB

 

 

AUTORA: VEREADORA ANA LINO.

Projeto de Lei - Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Espaço Mulher. – Folha 2

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Os casos de violência contra a mulher ganharam mais evidência na sociedade com a implementação da “Lei Maria da Penha”, que caracteriza como crime específico os abusos cometidos pelo parceiro na relação afetiva. O respaldo da Lei proporcionou, a princípio, o aumento da quantidade de denúncias.

 

Frente a esse cenário, em dezembro de 2007, nasce a ONG Espaço Mulher, fruto da mobilização de um grupo de mulheres composto por advogadas, psicólogas e assistentes sociais, que já vinham se reunindo desde 2006 para discutirem a temática. Este grupo já tinha trabalhado com situações de violência contra a mulher num projeto governamental e, com o fim deste serviço, discutiu-se a possibilidade de preencher esta lacuna, deliberando criar uma organização não governamental, por entender que a sociedade civil pode e deve participar de iniciativas que favoreçam a eliminação da violência doméstica contra a mulher e a construção de uma sociedade sem violência e mais justiça social.

 

Diante dessa situação a ONG Espaço Mulher busca realizar um trabalho de fortalecimento da mulher visando ao rompimento do ciclo de violência, através de ações interdisciplinares junto à rede de serviço do Município.

 

Assim, a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ESPAÇO MULHER tem como finalidade favorecer a proteção social das mulheres e famílias em situação de risco pessoal e social, principalmente aquelas submetidas à violência doméstica sob diversas formas, desde maus tratos, abandono, discriminação social e restrições à plena autonomia e exercício das capacidades.

 

Os objetivos específicos da entidade são:

Projeto de Lei - Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Espaço Mulher. – Folha 3

 

 

I – Atender as mulheres vítimas de violência doméstica, bem como suas famílias;

II – Mapear a questão da violência doméstica contra a mulher, com vistas a criar ações mais efetivas de enfrentamento à questão;

III – Realizar palestras e fóruns de discussões em escolas, unidades de saúde; organizações sociais e empresas, com vista à prevenção da violência doméstica;

IV – Divulgar as formas de violação de direitos contra mulher;

V – Desenvolver ações de prevenção à violência de todas as formas.

 

Nesse sentido, destacamos o grande valor que  se revela  permear  o  auxílio que a Organização Não Governamental Espaço Mulher tem prestado e continuará prestando às mulheres vítimas  de violência  doméstica de nossa cidade.

 

Por esses motivos justificados e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, apresentamos o presente projeto de lei para declarar a Organização Não Governamental Espaço Mulher de utilidade pública, ao que esperamos contar com o apoio dos nobres pares e, antecipando agradecimentos pela atenção dispensada, subscrevemos.

 

 

Câmara Municipal de Jacareí, 8 de abril de 2013.

 

 

 

ANA LINO

Vereadora – PMDB