PROJETO DE
Acresce parágrafos ao art. 1º do
Decreto Legislativo nº 259 de 05 de julho de 2006, que Consolida e altera o
A
Art. 1º Fica o artigo 1º do
Decreto Legislativo nº 259/2006 acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, nos
seguintes termos:
§1º As datas comemorativas
criadas e instituídas pela Câmara Municipal de Jacareí serão acrescentadas ao
presente Decreto Legislativo, inclusive as semanas destinadas às comemorações
ou conscientizações.
§2º Quando à data
corresponder realização de Sessão Solene, esta será incluída no artigo 2º deste
Decreto, adaptando-se à ordem cronológica das datas já existentes. Quando à
data não corresponder realização de Sessão Solene, esta será incluída no artigo
6º do presente Decreto.
§3º Será obrigatória a
publicação do Calendário anual de homenagens, atualizado, no primeiro Boletim
Oficial do ano.
Art. 2º Deverão ser
incluídas, imediatamente, todas as datas comemorativas já criadas e instituídas
pelo Poder Legislativo Municipal, que ainda não constem do Calendário Oficial
anual do qual trata o Decreto Legislativo 259/2006.
Art. 3º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacareí, 25 de fevereiro
de 2013
Edinho Guedes
Vereador – PMDB
AUTOR : EDINHO GUEDES – VEREADOR PMDB
JUSTIFICATIVA
Esta proposição já foi apresentada em 05/09/2011(Processo nº
158 de 23/09/2011) e recebeu parecer favorável da Consultoria Jurídica (parecer
nº 287 CJ- 06/2011 exarado por Paschoal de Oliveira Dias Neto, no dia
22/09/2011), recebeu ainda parecer das Comissões Permanentes (Educação, Cultura
e Esportes e Constituição e Justiça), pela tramitação. Por força do artigo 111
do Regimento Interno desta Casa, as proposituras não votadas até o fim da
legislatura são arquivadas, de modo que, respeitando o citado Regimento, é
preciso REAPRESENTÁ-LAS para que recebam regular tramitação, o que cumprimos
nesta oportunidade.
O objetivo deste
Decreto Legislativo é assegurar que as
datas comemorativas criadas e instituídas pelo Poder Legislativo Municipal
sejam sempre incluídas no Calendário Oficial, cujo Decreto Legislativo nº
259/2006 consolidou, posto que, atualmente, a inclusão ocorre somente se
expressamente solicitada pelo autor da propositura.
Uma vez aprovado
este Decreto Legislativo, as datas comemorativas criadas pelos Vereadores se
incorporarão imediata e automaticamente ao referido Calendário, de modo que será
mais fácil a visualização das datas já existentes, tanto pelos nobres Pares,
quanto para a população em geral.
Pelo mesmo motivo,
passa ser obrigatória a publicação do
Calendário, atualizado, no primeiro Boletim Oficial de cada ano, para que a
população tome conhecimento das datas comemorativas existentes no Município,
para que atuem na forma de divulgadores e participantes efetivos, inclusive das
solenidades.
Também serão
incorporadas ao Calendário, as semanas destinadas às comemorações ou
conscientizações sobre um determinado tema, visando ampla divulgação e maior
participação da população em geral.
O artigo 2º desta
propositura visa ainda atualizar o Calendário Oficial, determinando que as
datas já criadas e eventualmente não incluídas, o sejam nesta oportunidade.
Sendo um assunto de
fácil compreensão e relevante efeito prático, conto com o apoio dos nobres
Vereadores, para a aprovação deste Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Jacareí, 25 de fevereiro
de 2013
Edinho Guedes
Vereador – PMDB