PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

                                                    Altera o Decreto Legislativo nº 302/2010, de 22/04/2010, que “institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Título de Policial Destaque do Ano”, incluindo a Guarda Civil Municipal entre os homenageados.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDINHO GUEDES, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

 

 

                                                    Art. 1º  O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 302/2010, de 22 de abril de 2010, que “institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Título de Policial Destaque do Ano”, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                                    “Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Município de  Jacareí, o DIPLOMA DE POLICIAL DESTAQUE  DO ANO, a ser outorgado, a cada ano, a  integrantes das fileiras da  Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Polícia Técnica do Estado de São Paulo e da Guarda Civil Municipal, que estejam lotados ou servindo no Município de Jacareí.

                                                    Parágrafo único.  A outorga do DIPLOMA DE POLICIAL DESTAQUE DO ANO será feita respectivamente a um integrante da Polícia Militar, a um integrante do Corpo de Bombeiros, a um integrante da Polícia Rodoviária, a um integrante da Polícia Civil, a um integrante da Polícia Técnica do Estado de São Paulo e a um integrante da Guarda Civil Municipal.”

 

                                                    Art. 2º  O artigo 2º do Decreto Legislativo nº 302/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

                                                    “Art. 2º O "Policial Destaque do Ano", de cada entidade, será escolhido pelo respectivo Comando ou Chefes das Corporações e da Guarda Civil Municipal, que deverão indicar o nome, a função e breve exposição da biografia e das razões determinantes da indicação de cada um.”

 

Projeto de Decreto Legislativo - Altera o Decreto Legislativo nº 302/2010, de 22/04/2010, que “institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Título de Policial Destaque do Ano”, incluindo a Guarda Civil Municipal entre os homenageados. – Folha 2

 

 

                                                    Art. 3º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Jacareí, 4 de fevereiro de 2013.

 

 

 

EDGARD SASAKI

Vereador - DEM

 

 

 

ITAMAR ALVES

Vereador – PDT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUTORES: VEREADORES EDGARD SASAKI E ITAMAR ALVES.

Projeto de Decreto Legislativo - Altera o Decreto Legislativo nº 302/2010, de 22/04/2010, que “institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Título de Policial Destaque do Ano”, incluindo a Guarda Civil Municipal entre os homenageados. – Folha 3

 

 

                                                    JUSTIFICATIVA

 

                                                    A alteração do Decreto Legislativo nº 302/2010, que tem por fim homenagear os policiais destaque do ano, ao nosso ver é medida das mais justas, pois, nesta oportunidade, pretendemos acrescentar na lista de homenageados um representante da Guarda Civil Municipal, cujos elementos praticamente exercem as mesmas atividades dos demais policiais.

                                                    Na realidade, a Guarda Civil Municipal de Jacareí já atua na proteção da população, como também na fiscalização de posturas municipais, como é o caso do combate à pirataria e ao comércio irregular ambulante. Ao mesmo tempo, a instituição atua, de forma complementar, com os órgãos de trânsito, na árdua tarefa de fiscalização do caótico trânsito da cidade, além de agir de forma exemplar na área de proteção aos bens públicos.

                                                    Então, a Guarda Civil local tem por princípio proporcionar segurança pública, visto que, de forma já comprovada, atua de maneira similar à Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo merecedora de igual tratamento.

                                                    Segue cópia da Lei Municipal nº 5.328/2008, de 26/06/2008, que dispõe sobre cargos e atribuições da Guarda Civil e Defesa Civil da Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão.

                                                    Certos de que nossa propositura merecerá a aprovação dos nobres pares, antecipamos agradecimentos e subscrevemos.

 

Câmara Municipal de Jacareí, 4 de fevereiro de 2013.

 

 

EDGARD SASAKI

Vereador - DEM

 

 

ITAMAR ALVES

Vereador – PDT