PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Altera o Decreto Legislativo nº
302/2010, de 22/04/2010, que “institui, no âmbito do Município de Jacareí, o
Título de Policial Destaque do Ano”, incluindo a Guarda Civil Municipal entre
os homenageados.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O
Art.
1º O
artigo 1º do Decreto Legislativo nº 302/2010, de 22 de abril de 2010, que “institui,
no âmbito do Município de Jacareí, o Título de Policial Destaque do Ano”, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica instituído, no âmbito do
Município de Jacareí, o DIPLOMA DE
POLICIAL DESTAQUE DO ANO, a ser
outorgado, a cada ano, a integrantes das
fileiras da Polícia Militar e da Polícia
Civil do Estado de São Paulo, da Polícia Técnica do Estado de São Paulo e da Guarda
Civil Municipal, que estejam lotados ou servindo no Município de Jacareí.
Parágrafo único. A outorga do DIPLOMA DE POLICIAL DESTAQUE DO
ANO será feita respectivamente a um integrante da Polícia Militar, a um
integrante do Corpo de Bombeiros, a um integrante da Polícia Rodoviária, a um
integrante da Polícia Civil, a um integrante da Polícia Técnica do Estado de
São Paulo e a um integrante da Guarda Civil Municipal.”
Art.
2º O
artigo 2º do Decreto Legislativo nº 302/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º O "Policial Destaque do Ano", de cada entidade, será escolhido
pelo respectivo Comando ou Chefes das Corporações e da Guarda Civil Municipal,
que deverão indicar o nome, a função e breve exposição da biografia e das
razões determinantes da indicação de cada um.”
Projeto de Decreto
Legislativo - Altera o Decreto Legislativo nº 302/2010, de 22/04/2010, que
“institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Título de Policial Destaque do
Ano”, incluindo a Guarda Civil Municipal entre os homenageados. – Folha 2
Art.
3º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Jacareí, 4 de fevereiro de 2013.
EDGARD
SASAKI
Vereador
- DEM
ITAMAR ALVES
Vereador
– PDT
AUTORES: VEREADORES EDGARD SASAKI E ITAMAR ALVES.
Projeto de Decreto
Legislativo - Altera o Decreto Legislativo nº 302/2010, de 22/04/2010, que
“institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Título de Policial Destaque do
Ano”, incluindo a Guarda Civil Municipal entre os homenageados. – Folha 3
JUSTIFICATIVA
A
alteração do Decreto Legislativo nº 302/2010, que tem por fim homenagear os
policiais destaque do ano, ao nosso ver é medida das mais justas, pois, nesta
oportunidade, pretendemos acrescentar na lista de homenageados um representante
da Guarda Civil Municipal, cujos elementos praticamente exercem as mesmas
atividades dos demais policiais.
Na
realidade, a Guarda Civil Municipal de Jacareí já atua na proteção da
população, como também na fiscalização de posturas municipais, como é o caso do
combate à pirataria e ao comércio irregular ambulante. Ao mesmo tempo, a
instituição atua, de forma complementar, com os órgãos de trânsito, na árdua
tarefa de fiscalização do caótico trânsito da cidade, além de agir de forma
exemplar na área de proteção aos bens públicos.
Então,
a Guarda Civil local tem por princípio proporcionar segurança pública, visto
que, de forma já comprovada, atua de maneira similar à Polícia Militar do
Estado de São Paulo, sendo merecedora de igual tratamento.
Segue
cópia da Lei Municipal nº 5.328/2008, de 26/06/2008, que dispõe sobre cargos e
atribuições da Guarda Civil e Defesa Civil da Secretaria de Segurança e de
Defesa do Cidadão.
Certos
de que nossa propositura merecerá a aprovação dos nobres pares, antecipamos
agradecimentos e subscrevemos.
Câmara Municipal de
Jacareí, 4 de fevereiro de 2013.
EDGARD
SASAKI
Vereador
- DEM
ITAMAR ALVES
Vereador
– PDT