PROJETO DE LEI

Institui o “Dia Municipal da Valorização do Idoso e de Conscientização e Combate aos Maus Tratos ao Idoso”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário de eventos oficiais de Jacareí o “DIA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS AO IDOSO”, a ser comemorado no dia 15 de junho de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 22 de abril de 2013.

FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL

Vereador – PSC

AUTOR: VEREADOR FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL.

Projeto de Lei – Institui o “Dia Municipal da Valorização do Idoso e de Conscientização e Combate aos Maus Tratos ao Idoso”. – Folha 2

JUSTIFICATIVA

O Município de Jacareí possui diversas datas comemorativas estabelecidas por leis próprias e, nesta oportunidade, desejamos instituir um dia específico para a valorização do idoso, bem como para conscientização e combate aos maus tratos ao idoso.

Mesmo com o estatuto que os protege, é muito significativo o número de idosos que ainda sofrem violência e preconceito, sendo indispensável que o assunto seja constantemente trazido à tona, para despertarmos em todos os cidadãos, cada vez mais, o justo reconhecimento às pessoas com idade avançada por tudo o que já fizeram para a família e para a sociedade.

Sem dúvida, os idosos são pessoas sábias e com muitos conhecimentos a nos serem passados, com experiências ímpares coletadas ao longo de toda a sua jornada de vida e trabalho, hoje merecendo atenção e cuidados especiais.

Infelizmente, há pessoas que ainda desrespeitam o idoso, não lhe permitindo a dignidade e tratamento que merece, o que nos leva a instituir um dia municipal para que seja enaltecido o seu valor e também visando à conscientização de todos para o combate aos maus tratos de que, não raras vezes, é vítima.

Anexamos à propositura diversas matérias sobre o assunto, esclarecendo que a data escolhida, 15 de junho, é a mesma que foi declarada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa como Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Projeto de Lei – Institui o “Dia Municipal da Valorização do Idoso e de Conscientização e Combate aos Maus Tratos ao Idoso”. – Folha 3

Diante do exposto, esperamos que nossa proposta mereça a aprovação dos nobres pares, pelo que antecipadamente agradecemos subscrevendo-nos.

Câmara Municipal de Jacareí, 22 de abril de 2013.

FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL

Vereador – PSC