PROJETO DE LEI N.º 033, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Acresce o art. 2º na Lei nº 5.818, de 17 de dezembro de 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 5.818, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 2º, com a seguinte redação:

“Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí

AUTOR: PREFEITO HAMILTON RIBEIRO MOTA.

MENSAGEM

Objetiva este Projeto de Lei acrescer o artigo 2º na Lei nº 5.818, de 17 de dezembro de 2013, de modo a definir seu prazo de vigência.

Justificado nestes termos encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí