PROJETO DE LEI N.º 031, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera a Lei n.º 5.738, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre denominação da Rua Manoel Cubas de Morais”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 5.738, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica denominada RUA MANOEL CUBAS DE MORAIS as atuais Ruas Três e Quatro, localizadas no Residencial Fogaça, Bairro Itapeva, e identificadas pelos códigos 15905 e15906, respectivamente.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí

AUTOR: PREFEITO HAMILTON RIBEIRO MOTA

MENSAGEM

Este Projeto de Lei objetiva alterar o artigo 1º da Lei n.º 5.738 de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre denominação da Rua Manoel Cubas de Morais”.

Com a proposta, a denominação Manoel Cubas de Morais também será atribuída à atual Rua Três, de código 15905, que se trata de leito carroçável com a mesma sequência numérica de emplacamento da Rua Quatro – código 15906, denominada na Lei n.º 5.738/2012.

Para atendimento dos requisitos da Lei n.º 5.784/2013 (normas para denominação de vias), o projeto segue instruído da Certidão de Cadastro da Rua Três.

Justificado nestes termos encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí