PROJETO DE LEI N.º 030, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 5.808, de 05 de dezembro de 2013 que edita a Planta de Valores Genéricos - PVG, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, na forma do art. 123 do Código Tributário do Município de Jacareí, a Lei Complementar n.º 5, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 27 da Lei nº 5.808, de 05 de dezembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.” (NR)

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí

AUTOR: PREFEITO HAMILTON RIBEIRO MOTA.

MENSAGEM

Objetiva este Projeto de Lei alterar o artigo 27 da Lei nº 5.808, de 05 de dezembro de 2013, de modo a deixar mais claro seu texto no que diz respeito à publicação, vigência e eficácia da aludida Lei, evitando qualquer tipo de confusão em sua correta interpretação, já que se trata de institutos diferentes entre si.

Justificado nestes termos encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2013.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí