PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Altera o Decreto
Legislativo nº 326/2012, que dispõe sobre a Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito
Dr. Thelmo de Almeida Cruz”.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE JACAREÍ APROVA E SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDINHO GUEDES, PROMULGA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam alterados os
artigos 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 326/2012, de 6 de junho de 2012, que
dispõe sobre a Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica criada e instituída no âmbito do
Município de Jacareí a LÁUREA DE HONRA AO MÉRITO ‘PREFEITO DR. THELMO DE
ALMEIDA CRUZ’, a ser conferida aos funcionários públicos municipais que se
aposentarem no ano anterior ao da entrega da homenagem.”
“Art. 2º A Láurea de Honra ao Mérito ‘Prefeito Dr.
Thelmo de Almeida Cruz’ será entregue anualmente em sessão solene na Câmara
Municipal de Jacareí, a ser realizada preferencialmente no dia 17 de junho,
data em que se comemora o Dia do Funcionário Público Aposentado.”
Art. 2º Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
Jacareí, 4 de junho de 2013.
EDINHO
GUEDES
Vereador
– PMDB
Presidente
AUTOR: VEREADOR EDINHO GUEDES.
Projeto de Decreto Legislativo - Altera o Decreto
Legislativo nº 326/2012, que dispõe sobre a Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito
Dr. Thelmo de Almeida Cruz”. – Folha 2
JUSTIFICATIVA
Entendemos que a
Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz” é uma justa homenagem
que podemos prestar aos servidores que, ao longo de sua vida, se dedicaram e se
empenharam em favor do nosso Município, contribuindo com seu trabalho para o
benefício da população e crescimento da cidade.
A idéia inicial do
Decreto Legislativo nº 326/2012 era homenagear apenas os servidores que se
aposentassem compulsoriamente devido à idade, porém, debatendo novamente o
assunto, achamos oportuno prestar o nosso reconhecimento a todos os que se
aposentarem no serviço público municipal, razão da alteração ora proposta.
Estamos certos de
que a presente propositura merecerá a aprovação dos nobres pares e, antecipando
agradecimentos pela atenção dispensada, subscrevemos.
Câmara Municipal de
Jacareí, 4 de junho de 2013.
EDINHO
GUEDES
Vereador
– PMDB
Presidente