PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Altera o Decreto Legislativo nº 318/2011, que dispõe sobre a instituição da “Láurea de Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de Jacareí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDINHO GUEDES, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º O § 1º do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 318/2011, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre a instituição da “Láurea de Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de Jacareí, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Serão homenageados, a cada ano, um Guarda Civil e um Agente da Defesa Civil do Município.”

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 22 de maio de 2013.

Ana Lino Vereadora- PMDB

Arildo Batista Vereador - PT

Edinho Guedes Vereador – PMDB Presidente

Projeto de Decreto Legislativo – Altera o Decreto Legislativo nº 318/2011, que dispõe sobre a instituição da “Láurea de Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de Jacareí. – Folha 2

Fernando da Ótica Original Vereador - PSC	Hernani Barreto Vereador – PT
José Francisco Vereador - PT	Paulinho do Esporte Vereador - PMDB
Pastor Rogério Timóteo Vereador – PRB 2º Secretário	Rose Gaspar Vereadora – PT 1ª Secretária

AUTORES: VEREADORES ANA LINO, ARILDO BATISTA, EDINHO GUEDES, FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL, HERNANI BARRETO, JOSÉ FRANCISCO, PAULINHO DO ESPORTE, PASTOR ROGÉRIO TIMÓTEO E ROSE GASPAR.

Projeto de Decreto Legislativo – Altera o Decreto Legislativo nº 318/2011, que dispõe sobre a instituição da “Láurea de Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de Jacareí. – Folha 2

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

Como já frisado em propositura anterior, que deu origem ao Decreto Legislativo nº 335/2013, de 02/05/2013, as homenagens previstas nos Decretos Legislativos nºs 302/2010 (Título de Policial Destaque do Ano) e 318/2011 (Láurea de Mérito Profissional aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município) indiscutivelmente são de máxima justiça, vez que tanto os policiais como os guardas civis e agentes da Defesa Civil exercem atividades de extrema importância para a população e, portanto, merecem o nosso respeito e reconhecimento.

E ainda, como referidas homenagens, embora distintas, apresentam certa similaridade, pois que reconhecem o trabalho árduo desenvolvido por esses profissionais, não raras vezes colocando suas vidas em risco para a defesa dos nossos cidadãos, estabeleceu-se a mesma data para a sessão solene de entrega das respectivas distinções.

No entanto, o Decreto Legislativo 318/2011, que instituiu a Láurea aos Guardas Civis e Agentes da Defesa Civil, prevê que o número de elementos homenageados fique a cargo do Comando da Corporação, o que, diante da unificação da data para a realização de sessão solene de entrega de homenagens aos mesmos e a um integrante da Polícia Militar, um integrante do Corpo de Bombeiros, um integrante da Polícia Rodoviária, um integrante da Polícia Civil e um integrante da Polícia Técnica do Estado de São Paulo, tornou-se um critério injusto, razão pela qual pretendemos a

Projeto de Decreto Legislativo – Altera o Decreto Legislativo nº 318/2011, que dispõe sobre a instituição da “Láurea de Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de Jacareí. – Folha 4

alteração ora proposta, de forma que fique estabelecida a entrega do laurel a um Guarda Civil e a um Agente da Defesa Civil.

Câmara Municipal de Jacareí, 22 de maio de 2013.

Ana Lino Vereadora- PMDB	Arildo Batista Vereador - PT		Edinho Guedes Vereador – PMDB Presidente
Fernando da Ótica Original Vereador - PSC		Hernani Barreto Vereador – PT
José Francisco Vereador - PT		Paulinho do Esporte Vereador - PMDB
Pastor Rogério Timóteo Vereador – PRB 2º Secretário		Rose Gaspar Vereadora – PT 1ª Secretária