PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Altera o Decreto Legislativo nº 287/2009, que dispõe sobre a “Homenagem ao Líder Comunitário”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDINHO GUEDES, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º O item III do Cerimonial Básico constante do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 287/2009, de 23 de abril de 2009, que instituiu a Sessão Solene de “Homenagem ao Líder Comunitário”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – Cada Vereador poderá indicar um nome a ser homenageado, mediante ofício dirigido à Presidência da Câmara Municipal de Jacareí, com antecedência mínima de 15 dias.”

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 17 de maio de 2013.

ITAMAR ALVES

Vereador – PDT

AUTOR: VEREADOR ITAMAR ALVES.

Projeto de Decreto Legislativo – Altera o Decreto Legislativo nº 287/2009, que dispõe sobre a “Homenagem ao Líder Comunitário”. – Folha 2

JUSTIFICATIVA

A alteração que ora propomos ao Decreto Legislativo nº 287/2009, de nossa autoria, o qual instituiu a “Homenagem ao Líder Comunitário”, objetiva reduzir o número de indicações que cada Vereador poderia fazer, ou seja, de até três nomes para apenas um, o que valorizará cada vez mais a distinção que se pretende prestar.

Jacareí possui muitos líderes comunitários, todos com relevantes serviços prestados à comunidade, porém, após entendimentos com outros pares desta Casa, achamos que o ideal seria homenagearmos anualmente apenas um cidadão por Vereador do Legislativo.

Esperamos, pois, que nossa propositura mereça a aprovação do Egrégio Plenário, pelo que antecipadamente agradecemos.

Câmara Municipal de Jacareí, 17 de maio de 2013.

ITAMAR ALVES

Vereador – PDT