PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Cria o Selo “Escola Cidadã de
Jacareí”, a ser concedido às escolas que instituírem e apresentarem qualidade
na área social escolar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDINHO
GUEDES, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica instituído no Município o Selo “Escola
Cidadã de Jacareí”, a ser concedido às escolas públicas, privadas ou mistas que
instituírem e apresentarem qualidade na área social escolar, nos termos do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º O
Selo “Escola Cidadã” visa proteger a saúde mental dos estudantes e será
concedido à escola que instituir um programa pedagógico completo que combata o
bullying.
Art. 3º O programa
anti-bullying deverá funcionar o ano todo e ser composto por:
a) palestras de
esclarecimentos sobre o tema, aos professores, pais e alunos;
b) desenvolvimento
e disponibilização de métodos para facilitar e identificar a prática do
bullying dentro do ambiente escolar;
c) política de punições
efetivas aos agentes causadores (bullies);
d) encaminhamento
adequado dos casos graves de bullying, às autoridades competentes e
profissionais da área.
Art. 4º As
escolas manterão o resumo de seu programa anti-bullying afixado nas suas principais
entradas, sendo que o programa completo será uma informação pública.
Projeto de Decreto Legislativo – Cria o Selo “Escola Cidadã
de Jacareí”, a ser concedido às escolas que instituírem e apresentarem
qualidade na área social escolar, e dá outras providências. – Folha 2
Art. 5º A
Câmara Municipal de Jacareí, em parceria com a OAB – Ordem dos Advogados do
Brasil – Subseção de Jacareí, através de um integrante da Comissão OAB vai à
Escola, e de organizações da sociedade civil, através de uma Comissão Especial
designada pela Presidência do Legislativo, avaliarão e classificarão, ao final
de cada ano, as escolas que cumprirem os requisitos descritos neste Decreto
Legislativo.
Art. 6º O
Selo “Escola Cidadã de Jacareí” será entregue anualmente, em sessão solene na
Câmara Municipal, às escolas que forem classificadas como aptas.
Art. 7º As
Art. 8º
Este
Câmara Municipal de
Jacareí, 30 de janeiro de 2013.
ROSE GASPAR
Vereadora – PT
1º Secretária
AUTORA: VEREADORA ROSE GASPAR
Projeto de Decreto Legislativo – Cria o Selo “Escola Cidadã
de Jacareí”, a ser concedido às escolas que instituírem e apresentarem
qualidade na área social escolar, e dá outras providências. – Folha 3
J U S T I FI C A T I V A
O Bullying é um termo que se refere a todas
formas de atividades agressivas, verbais ou físicas. É um assunto que, há algum
tempo, vem sendo amplamente discutido por toda a sociedade, pois suas
conseqüências podem ser muito sérias. No caso das escolas, além dos prejuízos
causados às principais vítimas – os alunos que sofrem o bullying –, não podemos
nos esquecer das conseqüências que atingem professores, funcionários, famílias
e até mesmo aqueles que o praticam.
Assim,
torna-se necessária a conscientização de todos e um amplo trabalho realizado
nas escolas.
Então,
no âmbito do Poder Legislativo, nos cabe entrar nessa luta contra o bullying e,
ao mesmo tempo, incentivar aqueles que adotem medidas eficazes para controle da
situação, o que nos leva a apresentar o presente projeto, para que seja
concedido o Selo “Escola Cidadã de Jacareí” aos estabelecimentos que
instituírem e apresentarem qualidade na área social escolar.
Para
melhor justificar esta propositura fizemos uma pesquisa na Internet, onde
existem inúmeros artigos sobre o assunto, entre os quais selecionamos um, com
bastante detalhes sobre o Bullying, o qual anexamos.
Esperamos,
pois, que este projeto mereça o apoio e aprovação dos Senhores Vereadores, pelo
que, desde já, agradecemos.
Câmara Municipal de
Jacareí, 30 de janeiro de 2013.
ROSE GASPAR
Vereadora – PT
1º Secretária