PROJETO DECRETO LEGISLATIVO /2013

“ Dispõe sobre o Comitê das Águas no Município de Jacareí, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDINHO GUEDES, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º O Comitê das Águas do Município de Jacareí – CAMJ que têm por objetivo:

I - Orientar as comunidades e criar instrumentos para participação de suas instituições na gestão das águas no Município.

II - Promover a interlocução entre a comunidade, o poder público, os Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul e instituições congêneres.

III - Contribuir com os Conselhos Municipais e Poder Público para melhora da captação, tratamento, distribuição e uso racional da água.

IV - Promover fóruns temáticos e campanhas de prevenção a enchentes e outros impactos sócios ambientais gerados pela água ou na água.

V - Realizar diagnóstico ambiental e identificar os problemas relativos aos recursos hídricos no Município.

VI - Criar, promover e indicar projetos ambientais ao poder público, Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul e instituições congêneres.

VII - Fiscalizar os projetos de interesse público, realizados com recursos públicos e geridos por instituições públicas, nos Municípios.

Art. 2º O CAMJ é formado por representantes do poder público, instituições da sociedade civil, movimentos sociais e iniciativa privada, em conformidade com seu regimento interno, sem remuneração de seus membros.

Art. 3º A Câmara Municipal de Jacareí reconhece o Comitê das Águas como Fórum legitimo de discussões sobre os temas de sua competência.

Art. 4º As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jacareí poderão participar das atividades do Comitê das Águas dentro de suas áreas de atuação.

Art. 5º O presente Decreto Legislativo não gera despesas ao Poder Público.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 06 de dezembro de 2013.

ANA LINO Vereadora - PMDB	ARILDO BATISTA Vereador - PT Vice-Presidente
EDGARD SASAKI Vereador - DEM	EDINHO GUEDES Vereador - PMDB Presidente
HERNANI BARRETO Vereador - PT	ITAMAR ALVES Vereador - PDT
JOSÉ FRANCISCO Vereador - PT	ROGÉRIO TIMÓTEO Vereador - PRB 2.º Secretário
PAULINHO DO ESPORTE Vereador - PMDB	ROSE GASPAR Vereadora- PT 1.ª Secretária

JUSTIFICATIVA

A proposta de criação de lei foi apresentada no XI Encontro Regional do Comitê das Águas nos Municípios, em 25/06/2011 e aprovada em 23/06/2012, no XIII Encontro Regional do Comitê das Águas nos Municípios.

A coordenação do Movimento Nascentes do Paraíba deve solicitar a coordenação do projeto de revitalização dos CAM (CBH-PS / FEHIDRO), que inclua essas informações nas reuniões de orientação do projeto, que ocorrerão nos Município.

Servirá de mecanismo de planejamento de políticas publicas a médio e longo prazo, para apoiar a consolidação de políticas estruturantes para o referido Comitê no Município de Jacareí.

Pela relevância do assunto em questão, contamos com apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste projeto.

Câmara Municipal de Jacareí, 06 de dezembro de 2013

ANA LINO Vereadora - PMDB	ARILDO BATISTA Vereador - PT Vice-Presidente
EDGARD SASAKI Vereador - DEM	EDINHO GUEDES Vereador - PMDB Presidente
HERNANI BARRETO Vereador - PT	ITAMAR ALVES Vereador - PDT
JOSÉ FRANCISCO Vereador - PT	ROGÉRIO TIMÓTEO Vereador - PRB 2.º Secretário
PAULINHO DO ESPORTE Vereador - PMDB	ROSE GASPAR Vereadora - PT 1.ª Secretária