E M E N D A S

Ao Projeto de Lei, de autoria do Vereador Arildo Batista, que “Estabelece normas para denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e dispõe sobre emplacamento de vias e logradouros públicos no Município de Jacareí”.

Processo nº 066/2013, de 28/03/2013

 

 

E M E N D A   N°   01

                                                   

                                                    No artigo 1º (parágrafos 1º e 3º), no artigo 2º (inciso II) e nos artigos 4º e 5º do presente projeto de lei, onde consta a palavra “alínea” passa-se a constar a palavra “inciso”.

 

 

E M E N D A   N°   02

                                                   

                                                    Fica suprimido o § 4º do artigo 1º do presente projeto de lei.

 

 

Justificativa

Trata-se de emendas que atendem às recomendações propostas pela Consultoria Jurídica do Legislativo.

 

 

Câmara Municipal de Jacareí, 29 de abril de 2013.

 

 

 

ARILDO BATISTA

Vereador – PT