E M E N D A S

Ao Projeto de Lei nº 016/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “altera o artigo 3º da Lei nº 5.140, de 24 de janeiro de 2008, que ‘autoriza o Executivo Municipal a delegar pelo regime de concessão administrativa, a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos’ e dá outras providências”.

PROCESSO Nº 142/2013, de 21/06/2013.

E M E N D A Nº 01

(Autoria: Vereadores Ana Lino, Arildo Batista, Edinho Guedes, Hernani Barreto, Itamar Alves, José Francisco, Paulinho do Esporte, Pastor Rogério Timóteo e Rose Gaspar.)

O art. 2º do presente Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Para cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010, em especial o inciso XI do seu Art.6°, fica o Executivo autorizado a alterar o prazo contratual da atual concessão administrativa formalizada em 2009, ajustando o período necessário, para amortizar o investimento em tecnologia de destinação final de resíduos sólidos, exclusivamente para instalação e operação da Unidade de Biodigestão, mediante comprovação feita por estudos técnicos e orçamentários, na forma da lei.”

Câmara Municipal de Jacareí, 7 de agosto de 2013.

Ana Lino Vereadora - PMDB	Arildo Batista Vereador - PT / Vice-Presidente	Edinho Guedes Vereador - PMDB / Presidente
Hernani Barreto Vereador - PT	Itamar Alves Vereador - PDT	José Francisco Vereador - PT
Paulinho do Esporte Vereador - PMDB	Pastor Rogério Timóteo Vereador - PRB / 2º Secretário	Rose Gaspar Vereadora - PT / 1ª Secretária