E M E N D A

Ao Projeto de Lei, de autoria do Vereador José Francisco, que Altera a Lei nº 4.618/2002, de 27 de junho de 2002, que “Autoriza o Município de Jacareí a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências”, de forma que os veículos de Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis de Jacareí sejam isentos do pagamento de tarifa.

Processo nº 058/2013, de 22/03/2013

E M E N D A N° 01

O inciso V, inserido pelo artigo 1º do projeto de lei em epígrafe ao artigo 6º da Lei nº 4.618/2002, passa a ter a seguinte redação:

“V - os veículos, devidamente identificados, de Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis do Município que mantenham convênio ou contratos de prestação de serviços de coleta de materiais recicláveis com a Prefeitura Municipal de Jacareí, enquanto estiverem realizando o serviço de coleta.”

Câmara Municipal de Jacareí, 16 de abril de 2013.

JOSÉ FRANCISCO

Vereador – PT