E M E N D A

Ao Substitutivo apresentado no Processo nº 021/2013, de 25/02/2013

Projeto de Lei, de autoria do Vereador Hernani Barreto, que “Torna obrigatório, aos estabelecimentos que especifica, o cumprimento de exigências e normas de segurança para o regular funcionamento, e dá outras providências”.

E M E N D A N° 01

Fica incluído um parágrafo no artigo 6º do referido substitutivo, que será único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A “comanda” será permitida quando o pagamento for antecipado.”

Câmara Municipal de Jacareí, 6 de março de 2013.

HERNANI BARRETO

Vereador – PT