E M E N D A

Ao Projeto de Lei nº 03/2013, de autoria do Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, junto à Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de mandatária, a oferecer garantias e dá outras providências”.

Processo nº 017/2013, de 18/02/2013

 

 

E M E N D A   N°   01

                                                   

                                                    O parágrafo único do artigo 4º do presente projeto de lei passa a ter a seguinte redação:

                                                    “Parágrafo único.  O valor a ser pago no corrente exercício deverá ser suplementado por conta de anulação da dotação orçamentária de código 04.131.0038.2197, da verba de serviços de divulgação da Administração, destinada a serviços de terceiros da Secretaria de Comunicação Social.”

 

 

Câmara Municipal de Jacareí, 18 de março de 2013.

 

 

 

EDGARD SASAKI

Vereador – DEM