E M E N D A

Ao Projeto de Lei, de autoria do Vereador Edgard Sasaki, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de lavatórios em restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, sorveterias e similares no Município de Jacareí”.

Processo nº 005/2013, de 29/01/2013

E M E N D A N° 01

Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º do presente projeto de lei.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda apenas objetiva atender sugestão contida em parecer da Consultoria Jurídica do Legislativo a respeito do projeto em análise.

Câmara Municipal de Jacareí, 5 de fevereiro de 2013.

EDGARD SASAKI

Vereador – DEM