23/11/2023 Vota Cidadão - Participe! 0 290 Projeto de Lei Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 004/2023 Altera o percentual constante nos §§ 4º e 6º do artigo 135 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, acerca das emendas impositivas ao Orçamento Anual. Recomendar SIM NÃO Imprimir Recomendar para um amigo