![Processo nº 117/2014](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2014/09/Processo-n---1172014.jpg)
Dispõe sobre a organização do sistema municipal de ensino de Jacareí, com ênfase na educação escolar, com o objetivo de fixar as diretrizes para a organização deste sistema de ensino, definindo as políticas municipais de educação e estabelecendo as prioridades para o cumprimento do compromisso legal com a educação.